CC 182715 - DECISAO

CC 182715 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não foi demonstrada a existência de decisões conflitantes entre o Juízo Trabalhista e o Juízo Universal acerca de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial.

Parties
Suscitante: BRN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO; Reclamante: NATALIA MACHADO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Tutela Antecipada
Processo Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos De Constrição Tutela Antecipada

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Parties

BRN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

Suscitado

NATALIA MACHADO DE SOUSA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 existência de decisões conflitantes entre juízos cível e trabalhista

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não foi demonstrada a existência de decisões conflitantes entre o Juízo Trabalhista e o Juízo Universal acerca de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.