CC 183184 - DECISAO

CC 183184 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, verificando-se nos elementos dos autos que o pedido formulado pelo autor decorre de moléstia não relacionada a acidente de trabalho, declarou-se a incompetência do juízo estadual e reconheceu-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial de Franca para processar e julgar a ação, anulando-se a sentença proferida pelo juízo estadual por incompetência.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Suscepto: Juízo Federal do Juizado Especial de Franca; Autor: CLEMENTE DOS SANTOS OLIVEIRA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Tornar sem efeito a sentença proferida pelo juízo estadual por incompetência e declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial de Franca para processar e julgar a ação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Súmula 15/stj +1 more

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Parties

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial de Franca

Suscepto

CLEMENTE DOS SANTOS OLIVEIRA

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação previdenciária que pleiteia auxílio-doença/conversão de aposentadoria por invalidez
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal e das súmulas 15/STJ e 501/STF em hipóteses de alegado acidente do trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, verificando-se nos elementos dos autos que o pedido formulado pelo autor decorre de moléstia não relacionada a acidente de trabalho, declarou-se a incompetência do juízo estadual e reconheceu-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial de Franca para processar e julgar a ação, anulando-se a sentença proferida pelo juízo estadual por incompetência.

Court Disposition

Conflito conhecido. Tornar sem efeito a sentença proferida pelo juízo estadual por incompetência e declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial de Franca para processar e julgar a ação.

Orders

  • Tornar sem efeito a sentença proferida pelo juízo estadual, porquanto incompetente para tanto
  • Declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial de Franca para processar e julgar a ação