CC 183679 - DECISAO

CC 183679 - DECISAO

O conflito não está configurado porque os valores relativos aos depósitos recursais já foram levantados pelo exequente e não houve demonstração de atos de constrição ou iminência de constrição sobre o patrimônio da recuperanda; portanto, não conheço do conflito de competência.

Parties
Suscitante: H I TRANSPORTES LTDA; Suscitado Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG; Suscitado Trabalhista: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG; Exequente: DONISETI JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Depósito Recursal, Execução Trabalhista, Competência Universal Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Penhora Depósito Recursal Execução Trabalhista Competência Universal Do Juízo Da Recuperação

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Parties

H I TRANSPORTES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG

Suscitado Estadual

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG

Suscitado Trabalhista

DONISETI JOSE DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação para deliberar sobre atos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Configuração de conflito de competência diante do levantamento de depósitos recursais pelo exequente
  3. 3 Possibilidade de uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito não está configurado porque os valores relativos aos depósitos recursais já foram levantados pelo exequente e não houve demonstração de atos de constrição ou iminência de constrição sobre o patrimônio da recuperanda; portanto, não conheço do conflito de competência.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Extinção do presente conflito de competência.
  • Comuniquem-se os juízos envolvidos acerca da presente decisão.