CC 180886 - ACORDAO

CC 180886 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de legitimidade passiva da União e a consequente exclusão desta do polo passivo, aplica-se o disposto no art. 109, I, da CF e nas Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual; o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de demandas de fornecimento de medicamentos quando a União é excluída do polo passivo
  2. 2 incidência das Súmulas 150 e 254/STJ
  3. 3 limites do conflito de competência e impossibilidade de reexame do mérito ou de decisões federais que excluem a União da relação processual

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de legitimidade passiva da União e a consequente exclusão desta do polo passivo, aplica-se o disposto no art. 109, I, da CF e nas Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual; o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento da demanda.