CC 181246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, trata-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado à Rename/SUS, a jurisprudência do STJ afasta a obrigatoriedade de inclusão da União nesses casos, e o Juízo Federal já afastou o interesse jurídico da União (aplicando Súmula 150/STJ), de modo que compete à Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Itapecerica - TJMG) processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Ailton Constantino dos Santos; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapecerica - TJMG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793/stf, Súmula 150/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tema 793/stf +1 more

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Parties

Ailton Constantino dos Santos

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante na Rename/SUS quando a ação foi proposta apenas contra o Estado sem inclusão da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, trata-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado à Rename/SUS, a jurisprudência do STJ afasta a obrigatoriedade de inclusão da União nesses casos, e o Juízo Federal já afastou o interesse jurídico da União (aplicando Súmula 150/STJ), de modo que compete à Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Itapecerica - TJMG) processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapecerica - TJMG.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapecerica - TJMG para processar e julgar a demanda.