CC 183316 - DECISAO

CC 183316 - DECISAO

O conflito de competência tornou-se prejudicado em razão de decisão superveniente do juízo trabalhista que determinou a transferência do depósito recursal e comunicou o juízo da recuperação, de modo que não subsiste controvérsia entre decisões de juízos diversos; por conseguinte, a ação de conflito é julgada prejudicada e a liminar anteriormente deferida é tornada sem efeito.

Parties
Suscitante: Tex Courier Ltda. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR; Reclamante: Maurício dos Santos Baptista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Depósito Recursal, Liminar
Direito Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Depósito Recursal Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tex Courier Ltda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR

Suscitado

Maurício dos Santos Baptista

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para liberação de valores depositados em reclamatória trabalhista diante de recuperação judicial
  2. 2 perda de objeto do conflito de competência por decisão superveniente

Ratio Decidendi

O conflito de competência tornou-se prejudicado em razão de decisão superveniente do juízo trabalhista que determinou a transferência do depósito recursal e comunicou o juízo da recuperação, de modo que não subsiste controvérsia entre decisões de juízos diversos; por conseguinte, a ação de conflito é julgada prejudicada e a liminar anteriormente deferida é tornada sem efeito.

Court Disposition

Conflito prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Torno sem efeito a liminar anteriormente deferida.