CC 175556 - DECISAO

CC 175556 - DECISAO

Em atenção à petição, foram determinadas providências para correção dos erros materiais apontados, com a retificação da autuação do conflito e alteração da parte dispositiva para declarar competente para o processamento o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Uberaba-MG, o suscitado.

Parties
Peticionária: SILVANI ETERNA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Determino a retificação da autuação e a alteração da parte dispositiva para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Uberaba-MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Erro Material, Competência, Retificação De Autuação
Processo Civil Conflito De Competência Erro Material Competência Retificação De Autuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVANI ETERNA DE LIMA

Peticionária

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na identificação do juízo suscitado
  2. 2 fixação incorreta da competência para a 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia-MG em vez de Uberaba-MG
  3. 3 retificação da autuação e alteração da parte dispositiva

Ratio Decidendi

Em atenção à petição, foram determinadas providências para correção dos erros materiais apontados, com a retificação da autuação do conflito e alteração da parte dispositiva para declarar competente para o processamento o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Uberaba-MG, o suscitado.

Court Disposition

Determino a retificação da autuação e a alteração da parte dispositiva para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Uberaba-MG.

Orders

  • (I) retificar a autuação do conflito
  • (II) passar a constar da parte dispositiva do presente conflito de competência a redação declarando competente para o processamento do feito o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Uberaba-MG, o suscitado.