CC 180934 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 existência de conflito de competência entre o juízo de recuperação e o juízo trabalhista quanto à continuidade da execução
2. 2 se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem adentrar o patrimônio, afasta a configuração do conflito de competência

Ratio Decidendi

Havendo pronunciamentos jurisdicionais conflitantes sobre a continuidade da execução — por um lado a homologação do plano de recuperação com cláusulas que determinam a extinção de ações e execuções e, por outro, a determinação do juízo trabalhista de prosseguimento da execução e instauração de incidente de desconsideração — configura-se, em princípio, o incidente de conflito de competência. Diante disso, a decisão agravada foi reconsiderada com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, determinando-se ofícios aos juízos suscitados para colheita de informações e documentos e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada

Orders

• Oficie-se ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, requisitando cópia da execução e outros documentos que entender pertinentes.
• Oficie-se ao Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS, informando a fase da recuperação judicial e requisitando cópia do plano, da decisão de homologação, de eventual impugnação e demais documentos relevantes.