CC 181366 - DECISAO

CC 181366 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a arrematação do imóvel foi perfectibilizada e registrado o respectivo documento imobiliário, e os embargos à arrematação haviam transitado em julgado antes da distribuição do incidente, de modo que o conflito não se presta como sucedâneo recursal para reexaminar matéria que deveria ser decidida nas instâncias ordinárias.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE AUTO POSTO CUNHAS DO GUARUJÁ LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ - SP; Empresa Falida / Devedora: PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA.; Reclamante: JOSÉ DA SILVA VELOSO; Reclamante: ALBINO MANOEL GONÇALVES; Reclamante: MARCELO AMARO DIAS; Reclamante: MARCELO PORFIRIO; Reclamante: GLAUCIA CRISTINA ALONSO SERAFIM; Reclamante: PETERSON MARANO SILVA; Reclamante: ANDREA LOPES DO ROSARIO SANTANA; Ré / Parte Executada: AUTO POSTO CUNHAS DO GUARUJÁ LTDA.; Ré / Parte Executada: Débora Aparecida Gonçalves; Ré / Parte Executada: Maria Candeias Casquilho Dias; Ré / Sócia Proprietária: Aparecida Maria Pessuto da Silva; Ré / Parte Executada: Ari Natalino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido. Prejudicada a análise do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Arrematação, Registro Imobiliário, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Extensão Dos Efeitos Da Falência, Recursos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Arrematação Registro Imobiliário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Extensão Dos Efeitos Da Falência +1 more

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE AUTO POSTO CUNHAS DO GUARUJÁ LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ - SP

Suscitado

PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA.

Empresa Falida / Devedora

JOSÉ DA SILVA VELOSO

Reclamante

ALBINO MANOEL GONÇALVES

Reclamante

MARCELO AMARO DIAS

Reclamante

MARCELO PORFIRIO

Reclamante

GLAUCIA CRISTINA ALONSO SERAFIM

Reclamante

PETERSON MARANO SILVA

Reclamante

ANDREA LOPES DO ROSARIO SANTANA

Reclamante

AUTO POSTO CUNHAS DO GUARUJÁ LTDA.

Ré / Parte Executada

Débora Aparecida Gonçalves

Ré / Parte Executada

Maria Candeias Casquilho Dias

Ré / Parte Executada

Aparecida Maria Pessuto da Silva

Ré / Sócia Proprietária

Ari Natalino da Silva

Ré / Parte Executada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para proceder à realização/alienação do imóvel arrematado (Juízo falimentar ou Justiça do Trabalho)?
  2. 2 Se a arrematação e o registro imobiliário perfeitos impedem a configuração do conflito de competência
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a arrematação do imóvel foi perfectibilizada e registrado o respectivo documento imobiliário, e os embargos à arrematação haviam transitado em julgado antes da distribuição do incidente, de modo que o conflito não se presta como sucedâneo recursal para reexaminar matéria que deveria ser decidida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conflito não conhecido. Prejudicada a análise do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.