CC 179271 - ACORDAO

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Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, aplica-se o art.109,I da CF e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, impedindo o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; assim, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos diante da exclusão da União do polo passivo
  2. 2 incidência e eficácia das Súmulas 150, 224 e 254/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame pela Justiça Estadual de decisão que exclui ente federal da lide

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, aplica-se o art.109,I da CF e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, impedindo o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; assim, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento da demanda