CC 179777 - ACORDAO

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Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, porém não incorporado à RENAME, e não tendo sido ajuizada a ação contra a União — interesse jurídico que o Juízo Federal afastou expressamente — afasta-se a competência da Justiça Federal, aplicando-se a Súmula 150/STJ e declarando-se a competência da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Ivonete Teixeira Francisco; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj, RENAME, ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Estadual Súmula 150/stj RENAME +2 more

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Parties

Ivonete Teixeira Francisco

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando a ação pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME, e não foi proposta contra a União
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ sobre interesse jurídico da União no processo
  3. 3 Efeito das teses firmadas pelo STF nos Temas 500 e 793 sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, porém não incorporado à RENAME, e não tendo sido ajuizada a ação contra a União — interesse jurídico que o Juízo Federal afastou expressamente — afasta-se a competência da Justiça Federal, aplicando-se a Súmula 150/STJ e declarando-se a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidente do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão - TJSC.