CC 181667 - DECISAO

CC 181667 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Nacional - TO para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 1095453-11.2014.8.26.0100, com fundamento na jurisprudência da Segunda Seção do STJ de que o juízo da recuperação judicial é o competente para controlar medidas de constrição e o prosseguimento de execuções que envolvam bens e interesses da recuperanda, inclusive quando se trate de créditos apurados em outros órgãos judiciais ou extraconcursais.

Parties
Suscitante: Cláudio Antônio Coser; Suscitante: Ana Lúcia Rudge Paes de Barros Coser; Recuperanda: Fazendas Ecológicas S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Nacional - TO; Suscitado: Juízo de Direito da 32ª Vara Cível de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Nacional - TO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Execução Individual
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos De Constrição Execução Individual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cláudio Antônio Coser

Suscitante

Ana Lúcia Rudge Paes de Barros Coser

Suscitante

Fazendas Ecológicas S.A.

Recuperanda

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Nacional - TO

Suscitado

Juízo de Direito da 32ª Vara Cível de São Paulo - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para deliberar sobre atos constritivos envolvendo bens da recuperanda
  2. 2 suspensão de atos executórios promovidos em juízo diverso em face de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Nacional - TO para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 1095453-11.2014.8.26.0100, com fundamento na jurisprudência da Segunda Seção do STJ de que o juízo da recuperação judicial é o competente para controlar medidas de constrição e o prosseguimento de execuções que envolvam bens e interesses da recuperanda, inclusive quando se trate de créditos apurados em outros órgãos judiciais ou extraconcursais.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Nacional - TO.

Orders

  • Determinar a suspensão de qualquer ato constritivo do patrimônio da recuperanda no bojo do Processo n. 1095453-11.2014.8.26.0100, em trâmite no Juízo de Direito da 32ª Vara Cível de São Paulo - SP.
  • Designar o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Nacional - TO para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes relativas ao feito.