CC 181620 - DECISAO

CC 181620 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, considerando que a ação originária foi proposta apenas contra o Município de Divinópolis para fornecimento de insumos e que o Juízo Federal afastou a necessidade de inclusão da União, bem como que o entendimento do STF no Tema 793 não impõe a obrigatoriedade de integrar a União em todas as demandas prestacionais (salvo hipóteses específicas como medicamentos sem registro na ANVISA), declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Divinópolis - TJMG.

Parties
Autora: Cecília Miranda Moreira; Réu: Município de Divinópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Divinópolis - TJMG
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Insumos/medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Tema 793/stf, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Insumos/medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cecília Miranda Moreira

Autora

Município de Divinópolis

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União como parte é obrigatória em demandas prestacionais na área da saúde
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Justiça Federal) para ação proposta contra o município visando fornecimento de fraldas geriátricas/insumos
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 793/STF e da Súmula 150/STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, considerando que a ação originária foi proposta apenas contra o Município de Divinópolis para fornecimento de insumos e que o Juízo Federal afastou a necessidade de inclusão da União, bem como que o entendimento do STF no Tema 793 não impõe a obrigatoriedade de integrar a União em todas as demandas prestacionais (salvo hipóteses específicas como medicamentos sem registro na ANVISA), declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Divinópolis - TJMG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Divinópolis - TJMG

Orders

  • Ratificar a decisão liminar de fls. 94-95
  • Publique-se