CC 183411 - DECISAO

CC 183411 - DECISAO

Verificou-se que a ação foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Urubici para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não havendo pedido em desfavor da União e tendo o Juízo Federal afastado expressamente o interesse jurídico da União; à luz do entendimento do STF (Temas 500 e 793) e da jurisprudência do STJ sobre ausência de litisconsórcio passivo necessário e aplicação da Súmula 150, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Urubici - TJSC.

Parties
Autor: Alfredo Anadir de Oliveira; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Urubici
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Urubici - TJSC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária, Súmula 150/stj, Temas 500 E 793/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alfredo Anadir de Oliveira

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Urubici

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar ação contra Estado e Município visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS
  2. 2 Se é necessária a inclusão obrigatória da União no polo passivo em ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não constantes da RENAME
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ sobre interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Urubici para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não havendo pedido em desfavor da União e tendo o Juízo Federal afastado expressamente o interesse jurídico da União; à luz do entendimento do STF (Temas 500 e 793) e da jurisprudência do STJ sobre ausência de litisconsórcio passivo necessário e aplicação da Súmula 150, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Urubici - TJSC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Urubici - TJSC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.