CC 181303 - DECISAO

CC 181303 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, por prevalecer a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal quando a União figura como parte na execução, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 150 do STJ, afastando-se a competência funcional do juízo que constituiu o título.

Parties
Exequente: Rosana Dias Machado; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido; competência fixada na Justiça Federal (Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Curitiba/PR)
Legal Topics
Conflito De Competência, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Competência Ratione Personae, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Direito Constitucional Conflito De Competência Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Competência Ratione Personae Competência Da Justiça Federal

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Parties

Rosana Dias Machado

Exequente

União

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de título judicial em que a União figura como devedora
  2. 2 prevalência da competência ratione personae da Justiça Federal em face da competência funcional do juízo que proferiu a decisão
  3. 3 aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, por prevalecer a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal quando a União figura como parte na execução, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 150 do STJ, afastando-se a competência funcional do juízo que constituiu o título.

Court Disposition

conflito conhecido; competência fixada na Justiça Federal (Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Curitiba/PR)

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Curitiba/PR.