CC 184120 - DECISAO

CC 184120 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência, por não se identificar manifestação conflitante entre autoridades: a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução aos sócios não submetidos ao processo de recuperação são atos que, conforme jurisprudência do STJ, estão no âmbito de competência da Justiça do Trabalho e, portanto, não configuram conflito positivo de competência com o juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: TONIOLO BUSNELLO S.A. - TUNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO; Credor Trabalhista: Arlesson Vinicius de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execuções

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Parties

TONIOLO BUSNELLO S.A. - TUNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Suscitado

Arlesson Vinicius de Lima

Credor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de execuções trabalhistas após deferimento de recuperação judicial
  2. 2 competência para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial
  3. 3 suspensão de execuções e eficácia de determinações do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência, por não se identificar manifestação conflitante entre autoridades: a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução aos sócios não submetidos ao processo de recuperação são atos que, conforme jurisprudência do STJ, estão no âmbito de competência da Justiça do Trabalho e, portanto, não configuram conflito positivo de competência com o juízo recuperacional.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se e intimem-se.