CC 184104 - DECISAO

CC 184104 - DECISAO

Como a lei do Município de Barra Bonita dispõe que o regime dos ocupantes de empregos públicos em comissão é o da CLT e os pedidos possuem natureza trabalhista, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente a 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara de Trabalho de Jaú/SP; Autor: Izael Dias; Réu: Município da Estância Turística de Barra Bonita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara de Trabalho de Jaú/SP, com fundamento no artigo 34, XVIII, do RISTJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Regime Celetista, Verbas Rescisórias, Súmula 218/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Regime Celetista Verbas Rescisórias Súmula 218/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita/SP

Suscitante

Juízo da 2ª Vara de Trabalho de Jaú/SP

Suscitado

Izael Dias

Autor

Município da Estância Turística de Barra Bonita

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar relação jurídica entre o Município e ocupante de cargo em comissão quando a legislação municipal prevê regime celetista
  2. 2 aplicação da regra de competência em função do pedido e da causa de pedir (competência ratione materiae)
  3. 3 afastamento da Súmula 218/STJ quando a legislação municipal determina que o vínculo é regido pela CLT

Ratio Decidendi

Como a lei do Município de Barra Bonita dispõe que o regime dos ocupantes de empregos públicos em comissão é o da CLT e os pedidos possuem natureza trabalhista, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente a 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara de Trabalho de Jaú/SP, com fundamento no artigo 34, XVIII, do RISTJ.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 2ª Vara de Trabalho de Jaú/SP
  • Afastada a preliminar de incompetência, o juízo competente prosseguirá no julgamento da demanda e decidirá o feito como entender de direito