CC 183230 - DECISAO

CC 183230 - DECISAO

Considerando a jurisprudência da Segunda Seção do STJ (REsp 1391198/RS) reconhecendo o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento individual no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, e verificando-se na petição inicial que a associação demandante possui domicílio na cidade de Recife/PE, declarou-se competente o Juízo da 10ª Vara Cível de Recife/PE para processar a liquidação e cumprimento da sentença coletiva.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE RECIFE/PE; Autor: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA - INCPP; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 10ª Vara Cível de Recife/PE
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Foro Do Domicílio
Processo Civil Ação Civil Pública Conflito De Competência Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Foro Do Domicílio

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE RECIFE/PE

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA - INCPP

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a liquidação e cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9
  2. 2 Se o cumprimento individual da sentença coletiva pode ser processado perante o juízo do domicílio do beneficiário ou apenas no Distrito Federal
  3. 3 Se o domicílio da associação demandante constitui foro competente para o julgamento do feito

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência da Segunda Seção do STJ (REsp 1391198/RS) reconhecendo o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento individual no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, e verificando-se na petição inicial que a associação demandante possui domicílio na cidade de Recife/PE, declarou-se competente o Juízo da 10ª Vara Cível de Recife/PE para processar a liquidação e cumprimento da sentença coletiva.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 10ª Vara Cível de Recife/PE

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.