CC 181088 - DECISAO

CC 181088 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro - MA, porque a contratação ocorreu para exercício de cargo em comissão sob o regime celetista conforme legislação municipal e os pedidos possuem natureza trabalhista; nos termos da jurisprudência do STJ, quando a legislação local determina o regime da CLT para cargos em comissão, a competência é da Justiça do Trabalho, afastando-se a aplicação da Súmula 218/STJ no caso concreto.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro - MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Pinheiro - MA; Autor: Maria de Fatima da Cruz Ferreira; Réu: Município de Pedro do Rosário; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cargo Em Comissão, Regime Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 218/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Cargo Em Comissão Regime Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula 218/stj

Case Brief

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro - MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Pinheiro - MA

Suscitado

Maria de Fatima da Cruz Ferreira

Autor

Município de Pedro do Rosário

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar demanda de servidor ocupante de cargo em comissão contratado sob regime celetista
  2. 2 Aplicabilidade ou inaplicabilidade da Súmula 218/STJ quando legislação local prevê regime celetista/CLT
  3. 3 Efeito da legislação municipal que determina aplicação da CLT sobre a competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro - MA, porque a contratação ocorreu para exercício de cargo em comissão sob o regime celetista conforme legislação municipal e os pedidos possuem natureza trabalhista; nos termos da jurisprudência do STJ, quando a legislação local determina o regime da CLT para cargos em comissão, a competência é da Justiça do Trabalho, afastando-se a aplicação da Súmula 218/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.