CC 183203 - DECISAO

CC 183203 - DECISAO

Considerando que os produtos à base de cannabis ainda não contam com registro sanitário pela Anvisa e que o STF, no RE 657.718 (Tema 500), estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento de ações que pleiteiem medicamento sem registro contra a União (salvo hipóteses excepcionais previstas), declarou-se a competência da Justiça Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Divinópolis - SJ/MG para processar e julgar a demanda.

Parties
Autora: Elena Maria do Amaral; Réu: Estado de Minas Gerais; Parte Chamada: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Divinópolis - SJ/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento Sem Registro Na Anvisa, Registro ANVISA, Obrigação De Fazer, Chamamento Ao Processo
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Parties

Elena Maria do Amaral

Autora

Estado de Minas Gerais

Réu

União

Parte Chamada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação que pleiteia fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa
  2. 2 obrigatoriedade de ajuizamento contra a União quando se pleiteia medicamento sem registro na Anvisa
  3. 3 requisitos excepcionais para concessão judicial de medicamento sem registro conforme RE 657.718/STF

Ratio Decidendi

Considerando que os produtos à base de cannabis ainda não contam com registro sanitário pela Anvisa e que o STF, no RE 657.718 (Tema 500), estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento de ações que pleiteiem medicamento sem registro contra a União (salvo hipóteses excepcionais previstas), declarou-se a competência da Justiça Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Divinópolis - SJ/MG para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Divinópolis - SJ/MG.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Divinópolis - SJ/MG