CC 179732 - DECISAO

CC 179732 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que existem pronunciamentos jurisdicionais conflitantes sobre a continuidade da execução, em razão da existência de cláusulas no plano homologado que impõem impedimento e extinção de ações e execuções, razão pela qual se determinou a oitiva dos juízos suscitados e remessa ao Ministério Público Federal para parecer, configurando-se, a princípio, o incidente de conflito de competência.

Parties
Agravante: Agravante; Recuperanda: TBSA; Credores: Credores Sujeitos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Remessa Ao Colegiado (incidente De Conflito De Competência)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; reconhecido, em princípio, o conflito de competência; determinada requisição de documentos aos juízos suscitados e vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Extinção De Execuções
Recuperação Judicial E Falências Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Homologação De Plano De Recuperação Judicial Execução Trabalhista Extinção De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

TBSA

Recuperanda

Credores Sujeitos

Credores

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Remessa Ao Colegiado (incidente De Conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o Juízo de Recuperação e o Juízo Trabalhista quanto ao prosseguimento de execuções
  2. 2 Efeito vinculante das cláusulas do plano de recuperação homologado que preveem impedimento e extinção de ações e execuções

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que existem pronunciamentos jurisdicionais conflitantes sobre a continuidade da execução, em razão da existência de cláusulas no plano homologado que impõem impedimento e extinção de ações e execuções, razão pela qual se determinou a oitiva dos juízos suscitados e remessa ao Ministério Público Federal para parecer, configurando-se, a princípio, o incidente de conflito de competência.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; reconhecido, em princípio, o conflito de competência; determinada requisição de documentos aos juízos suscitados e vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Oficie-se ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO requisitando cópia da execução e outros documentos que entender pertinentes.
  • Oficie-se ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS requisitando informação sobre a fase da recuperação judicial, cópia do plano, da decisão de homologação, eventual impugnação e demais documentos que entender pertinentes.