CC 182134 - DECISAO

CC 182134 - DECISAO

Não conheço do conflito porque não há manifestação dos juízos suscitados que caracterize efetivo conflito de competência; o Juízo trabalhista informou não ter efetuado atos de constrição sobre o patrimônio da suscitante, e, portanto, ausentes os pressupostos legais e precedentes que autorizam o conhecimento do incidente, deve-se não conhecer do conflito e cassar a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: Charles Rolin de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Cassada
Outcome
Conflito não conhecido; liminar cassada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Liminar, Atos Executórios, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Liminar Atos Executórios Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Charles Rolin de Lima

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Cassada

Legal Issues

  1. 1 se configura conflito de competência entre juízos cível e trabalhista
  2. 2 competência para atos executórios que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  3. 3 necessidade de manifestação dos juízos suscitados para caracterização do conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque não há manifestação dos juízos suscitados que caracterize efetivo conflito de competência; o Juízo trabalhista informou não ter efetuado atos de constrição sobre o patrimônio da suscitante, e, portanto, ausentes os pressupostos legais e precedentes que autorizam o conhecimento do incidente, deve-se não conhecer do conflito e cassar a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Conflito não conhecido; liminar cassada.

Orders

  • Casso a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se.