CC 183255 - DECISAO

CC 183255 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível do Foro Central da Capital-PE (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 0000792-87.2019.5.06.0262 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente ainda bloqueados ou arrecadados nos referidos autos.

Parties
Reclamante/autor: Ronaldo José da Silva; Reclamada/recuperanda: Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A.; Suscitante: Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Ribeirão-PE; Suscitado: Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível do Foro Central da Capital-PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível do Foro Central da Capital-PE para os fins constantes na decisão.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição/expropriação Patrimonial, Execução Trabalhista, Habilitação De Crédito, Créditos Extraconcursais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Constrição/expropriação Patrimonial Execução Trabalhista Habilitação De Crédito Créditos Extraconcursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ronaldo José da Silva

Reclamante/autor

Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A.

Reclamada/recuperanda

Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Ribeirão-PE

Suscitante

Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível do Foro Central da Capital-PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos constritivos/executórios sobre patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Prosseguimento da execução trabalhista em face de recuperação judicial
  3. 3 Habilitação de crédito trabalhista em processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível do Foro Central da Capital-PE (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 0000792-87.2019.5.06.0262 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente ainda bloqueados ou arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível do Foro Central da Capital-PE para os fins constantes na decisão.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível do Foro Central da Capital-PE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 0000792-87.2019.5.06.0262 e para exercer o controle sobre bens e valores eventualmente...
  • Publique-se.