CC 182940 - ACORDAO

CC 182940 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competência da Justiça Estadual porque, nos autos, não houve fraude na obtenção do auxílio nem violação ao sistema de segurança da Caixa Econômica Federal; o depósito foi voluntário pela beneficiária em conta do Mercado Pago e o desvio decorreu de fraude no sistema de pagamento privado, configurando, em tese, furto mediante fraude, não atraindo a competência federal prevista no art.109, I, da CF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Vicente - SP; Vítima: Bruna dos Santos Carneiro da Silva; Investigado: Erick de Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão Julgamento De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Vicente - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Furto Mediante Fraude, Estelionato, Auxílio Emergencial, Competência Da Justiça Estadual, Sistemas De Pagamento Eletrônicos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Furto Mediante Fraude Estelionato Auxílio Emergencial Competência Da Justiça Estadual +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Vicente - SP

Suscitado

Bruna dos Santos Carneiro da Silva

Vítima

Erick de Oliveira Santos

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão Julgamento De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para inquérito que investiga desvio de valores de auxílio emergencial: Justiça Federal ou Estadual?
  2. 2 Se houve fraude na obtenção do benefício (prejuízo à Caixa/União) ou fraude posterior em instituição privada (Mercado Pago).
  3. 3 Se a conduta se amolda a estelionato (art.171) ou furto mediante fraude (art.155, §4.º-B).

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competência da Justiça Estadual porque, nos autos, não houve fraude na obtenção do auxílio nem violação ao sistema de segurança da Caixa Econômica Federal; o depósito foi voluntário pela beneficiária em conta do Mercado Pago e o desvio decorreu de fraude no sistema de pagamento privado, configurando, em tese, furto mediante fraude, não atraindo a competência federal prevista no art.109, I, da CF.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Vicente - SP

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Vicente - SP