CC 182318 - DECISAO

CC 182318 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Nova Serrana/MG porque o Juízo Federal havia reconhecido a ilegitimidade passiva da União e a jurisprudência do STJ (Súmulas 150 e 254) impede que o Juízo Estadual reexamine tal decisão; assim, não sendo a União parte válida na relação processual, a competência para processamento e julgamento do feito é do juízo estadual suscitante.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Beneficiária: Adélia Maria Ribeiro; Réu (incluída E Depois Excluída Do Polo Passivo): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Conflito Negativo De Competência Suscitado E Conhecido; Declaração De Competência Do Juízo De Direito Da Vara Cível De Nova Serrana/mg (decisão Monocrática)
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Nova Serrana/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Legitimidade Passiva Da União, Súmula 150/stj, Tema 793 (re 855.178)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Legitimidade Passiva Da União Súmula 150/stj Tema 793 (re 855.178)

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Adélia Maria Ribeiro

Beneficiária

União Federal

Réu (incluída E Depois Excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Conflito Negativo De Competência Suscitado E Conhecido; Declaração De Competência Do Juízo De Direito Da Vara Cível De Nova Serrana/mg (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se é competente a Justiça Federal ou a Justiça Estadual para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a União foi incluída e posteriormente excluída do polo passivo
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que declarou a ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 793 (RE 855.178) frente às Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Nova Serrana/MG porque o Juízo Federal havia reconhecido a ilegitimidade passiva da União e a jurisprudência do STJ (Súmulas 150 e 254) impede que o Juízo Estadual reexamine tal decisão; assim, não sendo a União parte válida na relação processual, a competência para processamento e julgamento do feito é do juízo estadual suscitante.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Nova Serrana/MG

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem‑se os autos.
  • Publique‑se.