CC 183573 - DECISAO

CC 183573 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse na lide, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ e precedentes citados, o conflito de competência não permite o reexame dessa decisão federal; assim, retornou-se a competência para a Justiça Estadual, sendo declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS, inclusive para exame do pedido de tutela de urgência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS; Autor: Luis Henrique Correa; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul; Possível Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência; Pedido De Tutela De Urgência Encaminhado Ao Juízo Competente
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS, inclusive para o exame da tutela de urgência ora pleiteada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Legitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Legitimidade Passiva Da União Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS

Suscitado

Luis Henrique Correa

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul

Réu

União

Possível Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência; Pedido De Tutela De Urgência Encaminhado Ao Juízo Competente

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo da ação de fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual no conflito de competência
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação principal e apreciar pedido de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse na lide, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ e precedentes citados, o conflito de competência não permite o reexame dessa decisão federal; assim, retornou-se a competência para a Justiça Estadual, sendo declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS, inclusive para exame do pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS, inclusive para o exame da tutela de urgência ora pleiteada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.