CC 183138 - DECISAO
Não conhecer do conflito porque não houve manifestação do Juízo Estadual acerca da declinação de competência do Juízo Federal, faltando, assim, requisito essencial previsto no art. 66 do NCPC, e faltando peças essenciais para demonstrar o incidente.
- Parties
- Suscitante: EMANUEL BARROSO BARRETO; Suscitante: OUTRA; Autor: Cristine Vitória Cavalcante Barroso Barreto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
- Outcome
- Não conheço do presente conflito.
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Declinação De Competência, Competência Da Justiça Federal, Obrigação De Fazer, Obrigação De Não Fazer, Tutela De Urgência Cautelar
Case Brief
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Parties
EMANUEL BARROSO BARRETO
Suscitante
OUTRA
Suscitante
Cristine Vitória Cavalcante Barroso Barreto
Autor
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Legal Issues
- 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC diante da ausência de manifestação de um dos juízos
- 2 Competência para ações que envolvem obrigações referentes a tributos federais e eventual atuação do INSS
Ratio Decidendi
Não conhecer do conflito porque não houve manifestação do Juízo Estadual acerca da declinação de competência do Juízo Federal, faltando, assim, requisito essencial previsto no art. 66 do NCPC, e faltando peças essenciais para demonstrar o incidente.
Court Disposition
Não conheço do presente conflito.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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