CC 181744 - DECISAO

CC 181744 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte, após o deferimento da recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo universal quaisquer atos de execução que impliquem constrição patrimonial da empresa recuperanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Fazenda Pública e Registros Públicos de Contagem/MG.

Parties
Suscitante: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Atos De Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Judicial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Juízo Universal Atos De Constrição Patrimonial

Case Brief

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Parties

MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) decidir sobre atos de execução que impliquem constrição patrimonial da empresa recuperanda
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte, após o deferimento da recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo universal quaisquer atos de execução que impliquem constrição patrimonial da empresa recuperanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Fazenda Pública e Registros Públicos de Contagem/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.