CC 183038 - DECISAO

CC 183038 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o juízo suscitante deixou de instruir os autos com a cópia da decisão declinatória do juízo suscitado, peça essencial prevista no art. 953, parágrafo único do CPC, e desatendeu determinação para o envio da referida peça, de modo que, nos termos do art. 118 do CPC e do art. 34 do RISTJ, torna-se inviável o conhecimento do incidente.

Parties
Juízo Suscitado/suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte - MG; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Dos Autos, Ausência De Peças Essenciais
Processual Civil Conflito De Competência Instrução Dos Autos Ausência De Peças Essenciais

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte - MG

Juízo Suscitado/suscitante

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão declinatória do juízo suscitado
  2. 2 instrução insuficiente dos autos impede o conhecimento do conflito
  3. 3 obrigatoriedade de juntar documentos necessários para comprovar o conflito nos termos do art. 118 do CPC e art. 953, parágrafo único do CPC

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o juízo suscitante deixou de instruir os autos com a cópia da decisão declinatória do juízo suscitado, peça essencial prevista no art. 953, parágrafo único do CPC, e desatendeu determinação para o envio da referida peça, de modo que, nos termos do art. 118 do CPC e do art. 34 do RISTJ, torna-se inviável o conhecimento do incidente.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Não conhecer do conflito nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.