CC 181270 - DECISAO

CC 181270 - DECISAO

Aplicação da Súmula 235/STJ: não se determina a reunião dos processos quando um deles já foi julgado; assim, apesar de eventual conexão, a competência para processar a ação de busca e apreensão pertence ao Juízo suscitado (3ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais de Barreiras - BA).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DE RELAÇOES DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA; Autor: VOLKSWAGEN S.A.; Réu: GEORGITON ALVES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DE RELAÇOES DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Busca E Apreensão, Súmula 235/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Conexão Busca E Apreensão Súmula 235/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DE RELAÇOES DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA

Suscitado

VOLKSWAGEN S.A.

Autor

GEORGITON ALVES DE ANDRADE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar a ação de busca e apreensão?
  2. 2 Aplicação da Súmula 235/STJ quanto à impossibilidade de reunião de processos quando um já foi julgado.

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 235/STJ: não se determina a reunião dos processos quando um deles já foi julgado; assim, apesar de eventual conexão, a competência para processar a ação de busca e apreensão pertence ao Juízo suscitado (3ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais de Barreiras - BA).

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DE RELAÇOES DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.