CC 182844 - ACORDAO

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Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ e o art. 109, I, da Constituição, de sorte que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; o entendimento do Tema 793/STF não afasta a aplicação dessas súmulas no âmbito do conflito de competência.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para julgar ação de fornecimento de medicamento não padronizado quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Se a decisão do juízo federal que exclui a União pode ser reexaminada pelo juízo estadual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ e o art. 109, I, da Constituição, de sorte que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; o entendimento do Tema 793/STF não afasta a aplicação dessas súmulas no âmbito do conflito de competência.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda