CC 179443 - ACORDAO

CC 179443 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso pretendia reexaminar matéria de mérito e normas constitucionais/constitutivas da lide que não são objeto dos embargos aclaratórios; ademais, havendo decisão federal irrecorrida que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo, impõe-se, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autora: LUCIA MENDES COELHO; Réu: MUNICÍPIO DE TUBARÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Constitucional Conflito De Competência Embargos De Declaração Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

LUCIA MENDES COELHO

Autora

MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 e art. 489, §1º, VI, CPC/2015)
  2. 2 se a União deveria compor o polo passivo em demandas por medicamentos não padronizados e, assim, atrair a competência da Justiça Federal (tema relativo ao RE 855.178/SE - Tema 793/STF)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ diante de decisão irrecorrida do juízo federal que afastou a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso pretendia reexaminar matéria de mérito e normas constitucionais/constitutivas da lide que não são objeto dos embargos aclaratórios; ademais, havendo decisão federal irrecorrida que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo, impõe-se, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração