CC 183728 - DECISAO

CC 183728 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há prova de atos constritivos sobre o patrimônio da sociedade recuperanda que justifique deslocamento de competência; a decisão anterior não alcançou o patrimônio da suscitante; e, além disso, a recuperação judicial não obsta execuções contra sócios ou coobrigados, conforme Súmulas 480 e 581 do STJ.

Parties
Suscitante: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitantes: OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Reclamante: ANESIO MOTA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Constrição De Bens, Suspensão De Execução, Competência Universal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Constrição De Bens Suspensão De Execução Competência Universal

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTROS

Suscitantes

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

ANESIO MOTA XAVIER

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos de constrição sobre patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se há atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda que justifiquem o reconhecimento de competência do juízo da recuperação/universalidade
  3. 3 Se a recuperação judicial impede o prosseguimento de execuções em face de sócios, garantidores ou coobrigados

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há prova de atos constritivos sobre o patrimônio da sociedade recuperanda que justifique deslocamento de competência; a decisão anterior não alcançou o patrimônio da suscitante; e, além disso, a recuperação judicial não obsta execuções contra sócios ou coobrigados, conforme Súmulas 480 e 581 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.