CC 184271 - DECISAO

CC 184271 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do conflito porque o incidente envolve juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal, e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, indeferiu liminarmente a petição inicial do conflito de competência.

Parties
Suscitante: MELLORE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: JESUS NATALÍCIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida; Determinação De Publicação, Intimação E Arquivamento
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do presente conflito de competência; determino publicação, intimação e, após, arquivamento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liminar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Suscitação De Conflito
Processo Civil Competência Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Liminar Competência Do Superior Tribunal De Justiça Suscitação De Conflito

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Parties

MELLORE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JESUS NATALÍCIO DE SOUZA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida; Determinação De Publicação, Intimação E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar conflito positivo de competência entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Fundamentação para indeferimento liminar de pedido em conflito de competência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do conflito porque o incidente envolve juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal, e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, indeferiu liminarmente a petição inicial do conflito de competência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do presente conflito de competência; determino publicação, intimação e, após, arquivamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente conflito de competência
  • Publique-se