CC 167275 - DECISAO

CC 167275 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, com fundamento na jurisprudência da Segunda Seção do STJ de que controvérsias sobre manutenção de ex-empregados em planos de saúde autogestionados, sem discussão sobre o contrato de trabalho, são de natureza predominantemente civil e competem à Justiça Comum Estadual, aplicando-se o art. 955 do CPC/15 e a Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ (CEPISA) E EQUATORIAL ENERGIA S. A; Autor: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Urbanas do Estado do Piauí/PI; Réu: MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (processo n.º 00030492-09.2016.8.18.0140).
Legal Topics
Conflito De Competência, Manutenção De Plano De Saúde De Ex Empregados, Autogestão, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Manutenção De Plano De Saúde De Ex Empregados Autogestão Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ (CEPISA) E EQUATORIAL ENERGIA S. A

Suscitante

Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Urbanas do Estado do Piauí/PI

Autor

MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual jurisdição é competente para discutir manutenção de ex-empregados em plano de saúde coletivo vinculado ao empregador (autogestão)
  2. 2 Aplicação da Lei 9.656/98 em relação à manutenção de beneficiários ex-empregados
  3. 3 Caracterização da natureza predominantemente civil da lide para fins de determinação de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, com fundamento na jurisprudência da Segunda Seção do STJ de que controvérsias sobre manutenção de ex-empregados em planos de saúde autogestionados, sem discussão sobre o contrato de trabalho, são de natureza predominantemente civil e competem à Justiça Comum Estadual, aplicando-se o art. 955 do CPC/15 e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (processo n.º 00030492-09.2016.8.18.0140).

Orders

  • Oficie-se aos r. Juízos suscitados, da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (processo n.º 00030492-09.2016.8.18.0140), da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí/PI e ao r. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Teresina/PI (processo n.º 0000368-05.2019.5.22.0002).
  • Retifique-se a autuação para incluir o r. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI como suscitado.