AR 6969 - ACORDAO

AR 6969 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o conflito de competência suscitado contra o STJ é incidente que, por disposição constitucional, deve ser suscitado ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, o), sendo inadequada a via escolhida; além disso, a ação rescisória seria inadmissível na hipótese porque demandaria revisão de premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e o erro grosseiro impede a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.

Parties
Autor: EDÉSIO PALOMO; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno (julgamento Na Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Rescisória, Preliminar, Tutela De Urgência, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Ação Rescisória Preliminar Tutela De Urgência Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDÉSIO PALOMO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno (julgamento Na Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul pode ser suscitado e decidido nesta Corte
  2. 2 Inadmissibilidade da ação rescisória quando depende de revisão de premissas fático-probatórias sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o art. 61-A do Código Florestal (Lei 12.651/2012) foi afrontado pela decisão rescindenda

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conflito de competência suscitado contra o STJ é incidente que, por disposição constitucional, deve ser suscitado ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, o), sendo inadequada a via escolhida; além disso, a ação rescisória seria inadmissível na hipótese porque demandaria revisão de premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e o erro grosseiro impede a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indefiro liminarmente a petição inicial, prejudicado o pedido de tutela de urgência.