CC 182582 - ACORDAO

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Havendo decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo por reconhecer sua ilegitimidade, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que não compete ao juízo estadual reexaminar tal decisão no conflito de competência; assim, com a exclusão da União da relação processual pela Justiça Federal, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação de fornecimento de medicamentos, não prosperando a alegação do agravante baseada no Tema 793/STF quanto a deslocar a competência federal no caso concreto.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Competência Ratione Personae, Súmulas 150 E 254/stj, Incidência Do Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Competência Ratione Personae +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando trata-se de fornecimento de medicamentos não padronizados e quando se alega necessidade de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflito de competência quando o Juízo Federal exclui a União da relação processual
  3. 3 Se o Tema 793 do STF afasta ou modifica a interpretação da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Havendo decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo por reconhecer sua ilegitimidade, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que não compete ao juízo estadual reexaminar tal decisão no conflito de competência; assim, com a exclusão da União da relação processual pela Justiça Federal, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação de fornecimento de medicamentos, não prosperando a alegação do agravante baseada no Tema 793/STF quanto a deslocar a competência federal no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda