CC 184309 - DECISAO

CC 184309 - DECISAO

Verificou-se que a recusa do juízo deprecado não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 209 do CPC (atual art. 267), e, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o cumprimento de carta precatória em comarca sem vara federal cabe ao juízo estadual deprecado, por se tratar de ato de cooperação processual, não de delegação de competência jurisdicional; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP para cumprimento da carta precatória.

Parties
Autor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Réu: JOAO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4A Vara Cível de Diadema - SP, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Citação, Art. 209 Do CPC, Art. 237 Do CPC
Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Citação Art. 209 Do CPC Art. 237 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor

JOAO ALVES DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal em comarca sem vara federal
  2. 2 hipóteses em que o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória previstas no art. 209 do CPC (atual art. 267)
  3. 3 se o cumprimento de carta precatória importa delegação de competência jurisdicional ao juízo estadual

Ratio Decidendi

Verificou-se que a recusa do juízo deprecado não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 209 do CPC (atual art. 267), e, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o cumprimento de carta precatória em comarca sem vara federal cabe ao juízo estadual deprecado, por se tratar de ato de cooperação processual, não de delegação de competência jurisdicional; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP para cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4A Vara Cível de Diadema - SP, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal.

Orders

  • Comuniquem-se os Juízos envolvidos acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.