CC 184218 - DECISAO

CC 184218 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de plausibilidade jurídica do conflito de competência, pois não há nos autos decisões conflitantes ou atos decisórios de dois ou mais juízos afirmando competência em sentido contrário; o juízo individual apenas cumpriu o ofício encaminhando acesso e cópias, não havendo demonstração de perigo de dano iminente (periculum in mora).

Parties
Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Parnaíba - PI; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Juízo De Cognição Sumária
Outcome
Pedido liminar indeferido; conflito de competência não verificado por ausência de decisões conflitantes.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Falimentar, Sobrestamento De Processo, Reunião De Processos
Direito Processual Civil Direito Falimentar Conflito De Competência Competência Do Juízo Falimentar Sobrestamento De Processo Reunião De Processos

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Parnaíba - PI

Suscitado

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Juízo De Cognição Sumária

Legal Issues

  1. 1 se caracteriza conflito de competência quando dois ou mais juízos se declaram competentes para a mesma causa (conflito positivo)
  2. 2 se atos do juízo individual obstaram a atuação do juízo falimentar ou declararam competência em sentido contrário
  3. 3 presença de periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de plausibilidade jurídica do conflito de competência, pois não há nos autos decisões conflitantes ou atos decisórios de dois ou mais juízos afirmando competência em sentido contrário; o juízo individual apenas cumpriu o ofício encaminhando acesso e cópias, não havendo demonstração de perigo de dano iminente (periculum in mora).

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; conflito de competência não verificado por ausência de decisões conflitantes.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão aos juízos suscitados.
  • Solicitar informações aos juízos suscitados (art. 954 do NCPC).