CC 184085 - DECISAO

CC 184085 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que o processamento da recuperação judicial atrai a competência para deliberar sobre atos de constrição mesmo após o decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005, concedeu-se liminar para sobrestar qualquer ato expropriatório contra a recuperanda e designar o Juízo da recuperação judicial para decidir provisoriamente sobre medidas urgentes, inclusive o destino dos bens já penhorados.

Parties
Suscitante: NORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte; Suscitado: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Horizonte/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para sobrestar atos expropriatórios dirigidos ao patrimônio da recuperanda e designar o Juízo da recuperação judicial para medidas urgentes.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Penhora, Competência Do Juízo Da Recuperação
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Penhora Competência Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte

Suscitado

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Horizonte/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos contra devedor em recuperação judicial
  2. 2 efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 aplicação do art. 6º, § 4º, e art. 52, III da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que o processamento da recuperação judicial atrai a competência para deliberar sobre atos de constrição mesmo após o decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005, concedeu-se liminar para sobrestar qualquer ato expropriatório contra a recuperanda e designar o Juízo da recuperação judicial para decidir provisoriamente sobre medidas urgentes, inclusive o destino dos bens já penhorados.

Court Disposition

Liminar concedida para sobrestar atos expropriatórios dirigidos ao patrimônio da recuperanda e designar o Juízo da recuperação judicial para medidas urgentes.

Orders

  • Sobrestamento de qualquer ato expropriatório dirigido ao patrimônio da recuperanda até decisão final no presente conflito.
  • Designação do Juízo da recuperação judicial para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, inclusive para decidir sobre o destino dos bens já penhorados.