CC 180207 - DECISAO

CC 180207 - DECISAO

Porquanto a autora pleiteia o restabelecimento da validade do registro do diploma de ensino superior, o julgamento do mérito demandará o exame de atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando o interesse da União e, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1304964), impondo a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Interesse Da União, Revalidação De Diploma
Direito Processual Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Interesse Da União Revalidação De Diploma

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que discute validade de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Caracterização do interesse da União quando a ação envolve atos do Sistema Federal de Ensino
  3. 3 Aplicabilidade da tese do STF no Tema 1.154

Ratio Decidendi

Porquanto a autora pleiteia o restabelecimento da validade do registro do diploma de ensino superior, o julgamento do mérito demandará o exame de atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando o interesse da União e, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1304964), impondo a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Oficiem-se.