CC 183853 - DECISAO

CC 183853 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a pacífica jurisprudência do STJ, a simples prisão do sentenciado em comarca diversa daquela da condenação não desloca a competência para a execução penal; portanto é competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Barreiras - BA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Barreiras - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Barreiras - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Competência Territorial, Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Competência Territorial Prisão Em Comarca Diversa

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Barreiras - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando o sentenciado, condenado em determinada comarca, é preso em outra comarca por novo delito?
  2. 2 A prisão do apenado em comarca diversa desloca a competência para a execução penal?

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a pacífica jurisprudência do STJ, a simples prisão do sentenciado em comarca diversa daquela da condenação não desloca a competência para a execução penal; portanto é competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Barreiras - BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Barreiras - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.