CC 184254 - DECISAO

CC 184254 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 76 da Lei 11.101/05, a execução dos créditos individuais contra sociedade em recuperação judicial deve ser processada pelo juízo universal (juízo da falência), mesmo que tenha decorrido o prazo de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/05; por isso conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da sociedade na execução trabalhista AP0010450-49.2020.5.03.0080 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados nos...

Parties
Suscitante: MARCELO BALERINI DE CARVALHO - EMRECUPERAÇÃOJUDICIAL; Suscitado: TRT da 3ª Região; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG (juízo da falência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG (juízo da falência) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da sociedade na execução trabalhista AP0010450-49.2020.5.03.0080 e para exercer o controle sobre bens e...
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Art. 6º §4º Lei 11.101/05
Processo Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Art. 6º §4º Lei 11.101/05

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO BALERINI DE CARVALHO - EMRECUPERAÇÃOJUDICIAL

Suscitante

TRT da 3ª Região

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG (juízo da falência)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do prazo de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/05 sobre prosseguimento de execuções individuais na Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei de Falências

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 76 da Lei 11.101/05, a execução dos créditos individuais contra sociedade em recuperação judicial deve ser processada pelo juízo universal (juízo da falência), mesmo que tenha decorrido o prazo de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/05; por isso conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da sociedade na execução trabalhista AP0010450-49.2020.5.03.0080 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados nos...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG (juízo da falência) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da sociedade na execução trabalhista AP0010450-49.2020.5.03.0080 e para exercer o controle sobre bens e...

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência.
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG (juízo da falência) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da sociedade na execução trabalhista AP0010450-49.2020.5.03.0080 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à...