CC 182333 - DECISAO

CC 182333 - DECISAO

Por força da orientação jurisprudencial do STJ, compete ao juízo universal da recuperação judicial decidir sobre quaisquer atos executórios que impliquem constrição ou expropriação patrimonial das sociedades em recuperação, inclusive a disponibilização de valores relativos a depósitos recursais; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia - GO para examinar atos na execução nº 0001053-17.2016.5.08.0128 que afetem exclusivamente o patrimônio das suscitantes e determinou-se que os valores referentes a depósitos recursais sejam colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre eventual levantamento.

Parties
Suscitante; Recuperanda: RAPIDO ARAGUAIA LTDA; Suscitante; Recuperanda: VIACAO ARAGUARINA LTDA; Suscitante; Recuperanda: VIACAO GOIANIA LTDA; Suscitante; Recuperanda: ODILON SANTOS ADMNISTRACAO COMPARTILHADA LTDA; Suscitante; Recuperanda: CREMMY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Suscitante; Recuperanda: ARAGUARINA AGROPASTORIL LTDA; Suscitante; Recuperanda: PONTAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Juízo Em Conflito; Juízo Reclamado E Declarado Competente Pelo STJ: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Juízo Em Conflito; Juízo Trabalhista Que Determinou O Prosseguimento Da Execução: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - PA; Exequente (reclamante Trabalhista): AMARILDO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (com Pedido Liminar)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Recursal, Competência Do Juízo Universal, Execução Contra Recuperanda
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósito Recursal Competência Do Juízo Universal Execução Contra Recuperanda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAPIDO ARAGUAIA LTDA

Suscitante; Recuperanda

VIACAO ARAGUARINA LTDA

Suscitante; Recuperanda

VIACAO GOIANIA LTDA

Suscitante; Recuperanda

ODILON SANTOS ADMNISTRACAO COMPARTILHADA LTDA

Suscitante; Recuperanda

CREMMY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Suscitante; Recuperanda

ARAGUARINA AGROPASTORIL LTDA

Suscitante; Recuperanda

PONTAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Suscitante; Recuperanda

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Juízo Em Conflito; Juízo Reclamado E Declarado Competente Pelo STJ

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - PA

Juízo Em Conflito; Juízo Trabalhista Que Determinou O Prosseguimento Da Execução

AMARILDO VIEIRA DA SILVA

Exequente (reclamante Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre valores de depósitos recursais referentes a sociedades em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com atos de expropriação patrimonial e liberação de depósito recursal de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por força da orientação jurisprudencial do STJ, compete ao juízo universal da recuperação judicial decidir sobre quaisquer atos executórios que impliquem constrição ou expropriação patrimonial das sociedades em recuperação, inclusive a disponibilização de valores relativos a depósitos recursais; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia - GO para examinar atos na execução nº 0001053-17.2016.5.08.0128 que afetem exclusivamente o patrimônio das suscitantes e determinou-se que os valores referentes a depósitos recursais sejam colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre eventual levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia - GO para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0001053-17.2016.5.08.0128 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial exclusivamente das suscitantes.
  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.