CC 184266 - DECISAO

CC 184266 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, pois a contratação da reclamante ocorreu com fundamento na Lei municipal 2.038/2007 que prevê contratação regida pela CLT; há prova de CTPS assinada pela FEMSAÚDE e de concessão de aviso prévio, evidenciando a natureza celetista do vínculo e atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Reclamante: Maria do Socorro Maciel; Reclamada: FEMSAÚDE - Fundação Estatal Municipal de Saúde e outros; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público Celetista, Fundação Estatal Municipal, Vínculo Celetista Vs Estatutário
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Celetista Fundação Estatal Municipal Vínculo Celetista Vs Estatutário

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Parties

Maria do Socorro Maciel

Reclamante

FEMSAÚDE - Fundação Estatal Municipal de Saúde e outros

Reclamada

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da Justiça competente para julgar reclamação trabalhista de servidor contratado por fundação estatal municipal
  2. 2 Interpretação da Lei municipal 2.038/2007 quanto ao regime jurídico do pessoal
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF e do STJ sobre competência conforme a natureza do vínculo (CLT ou estatutário)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, pois a contratação da reclamante ocorreu com fundamento na Lei municipal 2.038/2007 que prevê contratação regida pela CLT; há prova de CTPS assinada pela FEMSAÚDE e de concessão de aviso prévio, evidenciando a natureza celetista do vínculo e atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.