CC 178202 - ACORDAO

CC 178202 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia declinado da competência por entender não existir interesse jurídico da União em figurar no polo passivo; assim, em face da ausência de interesse da União, incidem as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, cabendo à Justiça estadual processar e julgar a demanda, não sendo possível reexaminar no conflito de competência a responsabilidade entre os entes ou o mérito da ação; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Beneficiário/parte Assistida: AGNALDO MARCOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Decisão Final Na Primeira Seção
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Sistema Único De Saúde, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Sistema Único De Saúde Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

AGNALDO MARCOS DE ALMEIDA

Beneficiário/parte Assistida

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Decisão Final Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação civil pública sobre fornecimento de prótese e artroplastia total de quadril
  2. 2 verificação do interesse jurídico da União para fins de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia declinado da competência por entender não existir interesse jurídico da União em figurar no polo passivo; assim, em face da ausência de interesse da União, incidem as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, cabendo à Justiça estadual processar e julgar a demanda, não sendo possível reexaminar no conflito de competência a responsabilidade entre os entes ou o mérito da ação; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno