CC 181375 - DECISAO

CC 181375 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte, decretada a falência compete ao juízo falimentar (juízo universal) decidir sobre o prosseguimento das execuções e a destinação de valores arrecadados, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada competente a Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.

Parties
Suscitante: PROTELIMP SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MAO-DE- OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI - MASSA FALIDA; Suscitado (juízo Estadual): Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS; Suscitado (juízo Trabalhista): 1ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida Parcialmente; Julgamento Do Conflito E Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência De Valores Penhorados, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Falimentar, Juízo Universal
Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falências E Recuperação De Empresas Direito Processual Civil Conflito De Competência Transferência De Valores Penhorados Execução Trabalhista Competência Do Juízo Falimentar +1 more

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Parties

PROTELIMP SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MAO-DE- OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI - MASSA FALIDA

Suscitante

Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS

Suscitado (juízo Estadual)

1ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida Parcialmente; Julgamento Do Conflito E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execuções contra devedor falido e para determinação da transferência de valores penhorados, ainda que a penhora tenha ocorrido antes da decretação da falência.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte, decretada a falência compete ao juízo falimentar (juízo universal) decidir sobre o prosseguimento das execuções e a destinação de valores arrecadados, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada competente a Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente
  • Publique-se