CC 182708 - DECISAO

CC 182708 - DECISAO

Em face da redação do art. 114, VI da Constituição após a EC 45/2004 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 22 e CC 7.545/SC), a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, inclusive quando propostas pelos sucessores do empregado falecido, pois a causa de pedir se fundamenta diretamente no acidente de trabalho, fenômeno típico da relação trabalhista.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; Autores (sucessores): viúva e filhos do obreiro falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Dano Moral Reflexo, Competência Jurisdicional, Súmula Vinculante Nº 22, Emenda Constitucional Nº 45/2004
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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Suscitado

viúva e filhos do obreiro falecido

Autores (sucessores)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho proposta pelos sucessores do empregado falecido
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 22 e da alteração constitucional promovida pela EC 45/2004

Ratio Decidendi

Em face da redação do art. 114, VI da Constituição após a EC 45/2004 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 22 e CC 7.545/SC), a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, inclusive quando propostas pelos sucessores do empregado falecido, pois a causa de pedir se fundamenta diretamente no acidente de trabalho, fenômeno típico da relação trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.
  • Publique-se.