CC 179408 - DECISAO

CC 179408 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 11.ª Vara Cível de Recife-PE porque, em ação de cobrança por DPVAT, a competência é relativa e o autor optou por ajuizar a demanda no foro do domicílio do réu, tornando competente o juízo do domicílio do réu.

Parties
Autor: Bruno Lucelio Ferreira Nunesem; Réu: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11.ª Vara Cível de Recife-PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Foro Competente, Ação De Cobrança Por DPVAT
Processo Civil Direito Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Conflito De Competência Competência Relativa Foro Competente Ação De Cobrança Por DPVAT

Case Brief

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Parties

Bruno Lucelio Ferreira Nunesem

Autor

Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para ação de cobrança decorrente de acidente de trânsito (DPVAT) é de natureza relativa e não pode ser declinada de ofício
  2. 2 Qual o juízo competente diante da escolha do autor pelo foro do domicílio do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 11.ª Vara Cível de Recife-PE porque, em ação de cobrança por DPVAT, a competência é relativa e o autor optou por ajuizar a demanda no foro do domicílio do réu, tornando competente o juízo do domicílio do réu.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11.ª Vara Cível de Recife-PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.