CC 182287 - DECISAO

CC 182287 - DECISAO

Não conheço do conflito porque, nos termos das Súmulas 150 e 224 do STJ, sendo o Juízo Federal quem decidiu pela exclusão da União do polo passivo por inexistência de litisconsórcio necessário, cabia a esse Juízo devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Súmulas Do STJ

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação envolvendo a União, suas autarquias ou empresas públicas
  2. 2 aplicação das Súmulas 150/STJ e 224/STJ
  3. 3 consequência da exclusão do ente federal do polo passivo

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque, nos termos das Súmulas 150 e 224 do STJ, sendo o Juízo Federal quem decidiu pela exclusão da União do polo passivo por inexistência de litisconsórcio necessário, cabia a esse Juízo devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.